PREFIRO A CIVILIZAÇÃO DEMOCRÁTICA


Não estou aqui para defender os presidentes da Câmara, do Senado ou do STF, que eles lá têm seus defeitos, mas é certo que eles apenas eventualmente representam os Poderes, não são os Poderes.

Antes que me patrulhem, não sou comunista e não defendo governantes corruptos e comprovadamente ladrões de dinheiro público.

Leio muito sobre o passado histórico para conhecê-lo e ter um mínimo de condições de opinar (não sem um medo enorme de estar cometendo um erro!), porque sei que é pra frente que a gente anda.

Tenho inúmeros amigos civis ou militares e muitos deles são absolutamente qualificados para qualquer função pública que desejarem ocupar, por isso adoro a ideia de vê-los concorrendo, mas em igualdade de condições com os demais cidadãos e em uma eleição democrática.

Sem desejar ofender ninguém, é certo que uma minoria insignificante daquela minoria insignificante que hoje brada pela reedição do AI-5 leu e entendeu os malefícios que tal subversão da ordem democrática poderia nos trazer por décadas.

O AI-5 (leia em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-05-68.htm) dava ao Presidente da República poderes ditatoriais, tais como:

- o Presidente da República poderia decretar recesso do Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras de vereadores sem necessária explicitação de motivos;

- o Presidente da República passaria a ter atribuições legislativas, sem consulta ao Congresso Nacional, em recesso;

- o Presidente da República poderia intervir nos Estados e Municípios, afastando Governadores e Prefeitos e nomear, sem eleição, os interventores;

- o Presidente da República poderia suspender todos os direitos políticos como votar, ser votado, participar de manifestações políticas (inclusive nas ruas), determinar liberdade vigiada, proibir a frequência a determinados lugares e fixar o domicílio de qualquer cidadão (exílio interno!);

- o Presidente da República poderia suspender garantias constitucionais, como vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade de servidores públicos;

- o Presidente da República poderia demitir, remover e colocar servidores públicos em disponibilidade;

- o Presidente da República poderia decretar estado de sítio;

- o Presidente da República poderia determinar confisco de bens privados;

- ficaria suspenso o habeas corpus.

Tudo isso sem possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário!

Quem alimenta o monstro acaba por ser engolido por ele.

Por pior que seja, por maiores que sejam os defeitos, a democracia torta, a legalidade imperfeita e a normalidade de instituições que reclamam por reformas ainda é o melhor dos mundos, o mundo da civilização.

Fora disso, é a barbárie!

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João Marcos Adede y Castro

JOÃO MARCOS ADEDE Y CASTRO é graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, sendo Mestre em Integração Latino Americana, pela mesma Universidade.

 

É doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Universidade del Museo Social Argentino, e doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, ambas de Buenos Aires.  

 

Foi Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul por quase 30  anos, tendo exercido as atribuições de Promotor de Justiça Especializada de Defesa Comunitária, com atuação preponderante nas áreas de defesa do meio ambiente, interesses sociais e coletivos e improbidade administrativa. É Professor Universitário.

 

 É membro e  foi Presidente da Academia Santa-Mariense de Letras, ocupando a cadeira número 16, cujo patrono é o escritor e jurista  Darcy Azambuja. É advogado em Santa Maria, RS.

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© 2017 por João Marcos Adede y Castro

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